O que é o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV?
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um documento que contempla os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente nas áreas circunvizinhas , de forma a permitir avaliação das diferenças entre as condições existentes e as advindas da implantação desses empreendimentos e atividades.
O chamado Estatuto da Cidade descrito na Lei Federal de n.º 10.257/2001 que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana de modo a organizar e controlar o uso do solo .
Como instrumento de trabalho para avaliação previa dos empreendimentos visando evitar a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente, o EIV é a principal ferramenta de planejamento e gestão pública que proporcionar o equilíbrio dos interesses de acordo com a legalidade .
Quais empresas precisam elaborar o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV?
Conforme estabelecido no Artigo 36 Lei Federal de n.º 10.257/2001 a exigência e regulamentação do EIV ocorre na instância municipal , que definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV)para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal, por meio de legislação específica para atenuar os conflitos de uso e ocupação do solo.
Por que preciso elaborar o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV?
O EIV é um estudo PRÉVIO para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal, sem este documento ser aprovado o empreendimento ou atividade, passíveis de EIV ficam impossibilitado de funcionar regularmente.
Como é elaborado Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV?
Conforme descrito no Estatuto da Cidade, o EIV é um documento cuja exigência é a nível municipal. Assim, cada município possui um Termo de Referência a ser cumprido para execução do EIV.
Porém, as exigências mínimas de conteúdo que devem ser atendidas , ainda de acordo com a Lei Federal de n.º 10.257/2001 , visando abordar todos os efeitos positivos e negativos do empreendimento são , no mínimo, os seguintes itens:
I – Adensamento populacional;
II – Equipamentos urbanos e comunitários;
III – Uso e ocupação do solo;
IV – Valorização imobiliária;
V – Geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI – Ventilação e iluminação;
VII – Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Quais são os benefícios do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV?
O EIV representa um importante instrumento de avaliação dos impactos no meio urbano à medida que pode condicionar determinadas intervenções no espaço da cidade, uma vez que aborda os efeitos positivos e negativos dos empreendimentos nos aspectos socioeconômicos e ambientais, na área de influência, vizinhança imediata e mediata do empreendimento ou atividade, como forma de assegurar a qualidade de vida dos habitantes das zonas urbanas e impedir o desequilíbrio do crescimento urbano , mediante o estabelecimento de critérios e procedimentos para a execução do parcelamento do solo.
Além disso, o EIV fornece ao cidadão condições de participar nas decisões sobre empreendimentos vizinhos , pois pelo que preconiza a Lei Federal de n.º 10.257/2001 , trata-se de um documento de caráter público, disponível para consulta, no órgão competente do Poder Público mMunicipal, por qualquer interessado, assegurando o respeito ao interesse coletivo quanto aos limite do parcelamento, do uso e da ocupação do solo .
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AUTOR DO TEXTO: ANDREZA SILVA
