Blog Layout
O que é PRECEND?
O PRECEND ( P rograma de R ecebimento e C ontrole de E fluentes N ão D omésticos) é um programa criado pela COPASA (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), para controlar e regulamentar o lançamento de efluentes não domésticos, na rede coletora.
Sabe o que são Efluentes Não Domésticos?
Efluentes ou “Esgotos” não domésticos são aqueles provenientes de usos não residenciais, como os efluentes industriais, supermercados, oficina mecânica e lanternagens, cozinha e refeitórios de grande porte, lavagem de veículos em larga escala, hospitais, dentre outros.
Norma Técnica e regulamentação do PRECEND
O programa é regulamentado pela ARSAE/MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Minas Gerais), conforme os seguintes artigos da Resolução ARSAE 040/2013:
Art. 45“Não é permitido despejar na rede coletora de esgoto, sem tratamento prévio, efluente não doméstico que contenha substância que, por sua natureza, possa danificá-la, obstruí-la, ou interferir no processo de depuração de estação de tratamento de esgoto ou causar dano ao meio ambiente, ao patrimônio público ou a terceiro”.
Art. 117“Considera-se conduta irregular do usuário passível de sanção pelo prestador:X – Lançamento na rede de esgoto de efluentes não domésticos que, por suas características, exijam tratamento prévio”
As diretrizes e critérios para o lançamento de efluentes não domésticos (END’s) na rede da COPASA, são estabelecidos pela Norma Técnica 187/5.
Pra que serve o PRECEND?
O programa tem vários objetivos, dentre os principais estão:
- Reduzir os riscos operacionais do sistema público de esgotos;
- Assegurar a integridade das tubulações da rede coletora pública de esgotos, evitando corrosões, incrustações e/ou obstruções, provenientes do lançamento dos efluentes não domésticos;
- Reduzir a probabilidade das ocorrências de explosões e/ou inflamabilidade;
- Prevenir o lançamento de poluentes que passam pela Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) e possam deteriorar os cursos d’água;
- Não permitir o lançamento de efluentes que possam desequilibrar o tratamento de esgotos nas ETE’s;
- Viabilizar o atendimento aos padrões legais de lançamento do efluente final e lodos produzidos nas ETE’s;
Quem deve ingressar no PRECEND?
O programa PRECEND se destina à empresas que em sua atividade operacional, produzam efluentes não domésticos
e necessitem de utilizar a rede coletora de esgotos da COPASA para destinar seus efluentes.
Desta forma o empreendimento passa a assumir a responsabilidade de garantia de alguns padrões de lançamento de efluentes, conforme Norma Técnica COPASA T.187/5, na rede coletora pública e a concessionária assume a responsabilidade de recepção e tratamento do efluente, bem como descarte ambientalmente adequado.
Etapas do PRECEND
Projeto Técnico PARTE A
O projeto Parte A do PRECEND da COPASA é a primeira parte do processo técnico e consiste em basicamente quatro etapas:
- Caracterização empreendimento;
- Detalhamento das etapas do processo produtivo, bem como demarcação dos pontos de geração de efluentes domésticos e não domésticos;
- Cadastro das redes de esgotamento e água pluvial do empreendimento;
- Proposição do plano de amostragem dos efluentes, contemplando os parâmetros a serem analisados e o posicionamento dos pontos de coleta.
Projeto Técnico PARTE B
O projeto Parte B
do PRECEND é, portanto, a segunda parte do processo técnico
e consiste nas seguintes etapas:
- Execução do plano de amostragem proposto na Parte A;
- Elaboração dos projetos de adequação das redes de esgotamento, bem como das unidades de pré-tratamento, quando necessário;
- Proposição do plano de auto monitoramento, contemplando a localização dos pontos de amostragem, bem como a relação de parâmetros dos efluentes a serem monitorados, em consonância com a Norma Técnica COPASA T.187/5;
Nos empreendimentos que necessitarem de adequações de redes e/ou implantação de sistemas de pré-tratamento, também deverão ser apresentadas na parte B do PRECEND, um cronograma físico das adequações/implantações.
Aprovação e assinatura do contrato do PRECEND com a COPASA
Após a aprovação
da Parte B, é emitido um contrato de prestação de serviços para recebimento e tratamento de efluentes não domésticos
celebrado entre a COPASA e a empresa que ingressará no PRECEND.
Neste contrato são definidas as obrigações a serem cumpridas pelo empreendedor e pela COPASA, dentre elas a entrega periódica de um relatório de auto monitoramento, conforme proposto e aprovado na Parte B.
Também constam no contrato a responsabilidade do empreendedor de implantar, quando necessário, as obras de adequação
propostas, no prazo correspondente ao cronograma aprovado pela COPASA também na Parte B do PRECEND.
Após o protocolo na COPASA, do contrato assinado pelo empreendedor, fica autorizado o lançamento dos efluentes não domésticos na rede coletora
e a liberação do empreendimento pelo PRECEND junto aos Órgãos Ambientais.
Penalidades e Multas do PRECEND
É importante salientar que como todo e qualquer termo contratual, o contrato do PRECEND possui penalidades
a serem aplicadas em casos de descumprimento ou não conformidades.
Todos os itens abaixo são passíveis de multas/penalidades no contrato do PRECEND:
- Não entregar / entregar incompleto / entregar fora do prazo o relatório de auto monitoramento;
- Relatório de auto monitoramento entregue com resultados acima do limite especificado pela Norma Técnica COPASA 187/5;
- Descumprimento de quaisquer das obrigações de contrato;
Fator K
Os relatórios de auto monitoramento que evidenciarem o lançamento de efluentes na rede da COPASA
com carga poluidora maior do que aquela quantificada para o esgoto doméstico, são passíveis de sobre taxa. Essa alteração de carga entre esgoto doméstico e um efluente não doméstico é expressa por intermédio do fator K, que é medido por uma relação caso os parâmetros DQO (Demanda Química de Oxigênio)
e/ou SST (Sólidos Suspensos Totais).
Caso esta relação esteja acima dos limites permitidos
para lançamento, ou seja, se o fator K for maior que 1,0, deverá ser acrescida uma sobre taxa na conta emitida pela concessionária, conforme tabela do fator K anexa à Norma Técnica 187/5 COPASA.
Nós temos outra publicação em nosso Blog que fala especificamente sobre no FATOR K do PRECEND da COPASA. Você pode acessar o post clicando aqui!
Faça seu PRECEND da COPASA com a Projeta Sustentável
Conte com a Projeta SUSTENTÁVEL para obter seu PRECEND, regularizar seu empreendimento e evitar multas e penalidades.
Possuímos um corpo técnico altamente qualificado para projetar a melhor solução para implantar seu PRECEND em todas as etapas exigidas pela COPASA. Entre em contato com a Projeta SUSTENTÁVEL para sanar suas dúvidas e dar início ao seu PRECEND Parte A e Parte B.
Caso queira obter mais informações sobre os nossos Serviços Ambientais, entre em contato conosco ou visite nosso site www.projetasustentavel.com.
Autor do Texto: Pedro Godinho
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento fundamental para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Saiba tudo sobre o CAR em nosso post. Em caso de dúvidas entre em contato conosco.
Tudo sobre o Cadastro Técnico Federal: quem é obrigado a fazer, quais os tipos, qual documentação necessária, como preencher corretamente, penalidades para quem não faz e muito mais. Em caso de dúvidas fale conosco
O prazo para entrega da Declaração de Carga Poluidora se encerra no dia 31 de março. Acesse e entenda o que é e quem deve entregar a DCP.
Dia 31 de Março é a data limite para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) do Ibama. Entenda o que é o RAPP e quem deve preenchê-lo.
Saiba quais são as Obrigações Ambientais e respectivos prazos no nosso Calendário 2023.
O Licenciamento Ambiental de empreendimentos cuja atividade é considerada efetiva ou potencial causadora de significativo impacto e sujeitos à apresentação de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima) como as atividades mineradoras, é necessário que o empreendedor elabore um Programa de Educação Ambiental.
Entenda o que são áreas contaminadas e qual a importância do seu gerenciamento
Saiba o que é o Diagnóstico de Eficiência Ambiental : conceito, normas, aspectos ambientais, principais vantagens de se garantir a eficiência ambiental. Saiba como podemos te auxiliar neste processo.
Gestão Ambiental corresponde a um conjunto de ações que visam a garantir tanto o funcionamento e desenvolvimento da atividade econômica e à preservação do meio ambiente. Veja como crescer de maneira sustentável.
A Simples Declaração é um documento emitido pelo órgão ambiental que substitui a autorização para intervenção ambiental em alguns casos considerados como eventuais ou de baixo impacto, para pequena propriedade ou posse rural familiar que desenvolvam atividade agropecuária, desde que o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural.
